terça-feira, 11 de março de 2014

COMISSÃO DE ANISTIA - PORTARIA Nº 3, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014

PORTARIA Nº 3, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO deliberação do Conselho da Comissão de Anistia em Sessão Administrativa ocorrida em 28 de janeiro de 2014, resolve:
Art. 1º Instituir Grupos de Trabalho para analisar e apresentar ao Conselho da Comissão de Anistia relatório e proposta de apreciação em grupo de requerimentos de anistia dos seguintes grupos temáticos, que serão compostos pelos seguintes membros:
I - Guerrilha do Araguaia:
a) Aline Sueli de Salles Santos (Conselheira da Comissão de Anistia);
b) Manoel Severino Moraes de Almeida (Conselheiro da Comissão de Anistia);
c) Marina da Silva Steinbruch (Conselheira da Comissão de Anistia);
d) Vanda Davi Fernandes de Oliveira (Conselheira da Comissão de Anistia).
II - Grupo dos Onze:
a) Caroline Pronner (Conselheira da Comissão de Anistia); b) Henrique de Almeida Cardoso (Conselheiro da Comissão de Anistia);
c) Juvelino José Strozake (Conselheiro da Comissão de Anistia).
III - Revolta dos Sargentos:
a) Henrique de Almeida Cardoso (Conselheiro da Comissão de Anistia);
b) Manoel Severino Moraes de Almeida (Conselheiro da Comissão de Anistia);
c) Rita Maria de Miranda Sipahi (Conselheira da Comissão de Anistia);
d) Sueli Aparecida Bellato (Conselheira da Comissão de Anistia).
Assessoria: Muller Luiz Borges (Coordenador-Geral de Gestão Processual)
Art. 2º Os referidos Grupos de Trabalho terão as seguintes atribuições:
I - Triar e analisar os requerimentos referentes às temáticas indicadas nos incisos I, II e III;
II - Apresentar proposta de encaminhamento para cada uma um dos grupos temáticos, com vistas a torná-los aptos para inclusão em pauta e para apreciação pelo Conselho em sessão de julgamento;
III - Executar atividades necessárias à consecução de seus objetivos.
Art. 3º Os Grupos de Trabalho, com duração inicial prevista para 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente Portaria, deverão produzir, ao final, relatórios circunstanciados e conclusivos das atividades desenvolvidas, apresentando-os aos demais integrantes da Comissão de Anistia.
Art. 4.º O corpo administrativo da Comissão de Anistia dará o suporte necessário à realização dos trabalhos dos grupos constituídos pela presente Portaria.
Art. 5.º A composição inicial dos Grupos de Trabalho é a constante do anexo desta Portaria, em conformidade com as indicações realizadas.
Art. 6.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ABRÃO

Comissão analisa requerimentos de anistia de três grupos de trabalho em 2014

Anistia

Meta é fazer triagem e analisar os requerimentos referentes aos grupos que tratam a Guerrilha do Araguaia, Grupo dos Onze e Revolta dos Sargentos
A Comissão de Anistia instituiu Grupos de Trabalho para analisar e apresentar ao seu Conselho relatório e proposta de apreciação de requerimentos de anistia dos seguintes grupos temáticos: 1 - Guerrilha do Araguaia;  2 - Grupo dos Onze; e 3 - Revolta dos Sargentos.
O objetivo dos trabalhos é fazer triagem e analisar os requerimentos referentes a esses grupos, além de apresentar proposta de encaminhamento para cada um dos grupos, com vistas a torná-los aptos para inclusão em pauta e para apreciação pelo Conselho em sessão de julgamento.
Os Grupos de Trabalho, com duração inicial prevista para 60 dias, a contar da publicação da Portaria Nº 3 de 18/2/14, deverão produzir relatórios circunstanciados e conclusivos das atividades desenvolvidas.

Fonte: http://www.brasil.gov.br/cidadania-e-justica/2014/02/comissao-analisa-requerimentos-de-anistia-fe-tres-grupos-de-trabalho

Esplanada: Militar quer revelar localização de corpos no Araguaia

Um militar da reserva pretende quebrar o silêncio de décadas e fazer uma revelação histórica: a localização de 22 corpos de desaparecidos políticos e ex-guerrilheiros, assassinados pelo Exército e enterrados na região do Araguaia. A notícia será levada na quinta-feira para a juíza federal Solange Salgado, em Brasília, por grupo de familiares de desaparecidos. A chamada ‘Operação Limpeza’ dos militares à época deu-se em três locais na Serra das Andorinhas. O militar, cujo nome não foi revelado, está disposto a depor em juízo e levar as famílias ao local, mas com sob sigilo. Teme ser morto.

Fonte: http://www.revistavoto.com.br/site/noticias_interna.php?id=5009&t=Esplanada_Militar_quer_revelar_localizacao_de_corpos_no_Araguaia 

sexta-feira, 15 de março de 2013

Justiça bloqueia bens de quadrilha que desviou R$ 30 milhões do Pronaf


A Justiça Federal bloqueou os bens de 39 pessoas acusadas de integrar uma quadrilha responsável pelo desvio de R$ 30 milhões em recursos do Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) e do FNO (Fundo Constitucional de Financiamento do Norte).

Segundo o MPF (Ministério Público Federal) no Pará, o grupo atuava no sudeste paraense utilizando um megaesquema de fraudes que envolvia funcionários públicos, empresas de assistência técnica, sindicatos e revendedores de produtos agrícolas. A juíza federal Nair Cristina Corado Pimenta de Castro determinou bloqueio de R$ 17 milhões em bens dos acusados.

De acordo com os procuradores da República Luana Vargas Macedo e Tiago Modesto Rabelo, a quadrilha foi desbaratada em maio de 2010. A operação Saturnos, conduzida pela PF (Polícia Federal) com o apoio do MPF, resultou em 14 prisões.

As investigações em 2008 a partir de depoimentos de pessoas enganadas pela quadrilha. Com a desculpa de obter indenizações para trabalhadores rurais prejudicados pela repressão da ditadura militar à guerrilha do Araguaia, integrantes do grupo criminoso conseguiam os documentos desses trabalhadores, a grande maioria dos municípios de Eldorado dos Carajás e Parauapebas.

Em seguida, dirigentes sindicais participantes do esquema emitiam falsas declarações de aptidão ao Pronaf, documento utilizado para identificar agricultores familiares aptos a receberem os créditos.

Além de sindicatos, a Emater (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural) também é legalmente autorizada a emitir essas declarações. A investigação teria apontado que a Emater de Parauapebas também expediu declarações irregulares.

Os dados das vítimas eram utilizados por empresas de assistência técnica e extensão rural na elaboração de projetos para aplicação dos créditos, principalmente os do Pronaf. Técnicos dessas empresas assinavam atestados falsos de vistoria nos imóveis rurais.

Os falsos projetos de financiamento eram então enviados a agentes do Banco da Amazônia, do Pronaf e do FNO envolvidos nas fraudes. Todos os documentos eram aprovados, sem qualquer vistoria em campo.

O sistema criminoso também contava com a participação de funcionário de empresa contratada pelo Iterpa (Instituto de Terras do Pará) para mapear fazendas e assentamentos da região de Parauapebas, que vendia para a quadrilha croquis falsos das propriedades rurais a serem beneficiadas com recursos do Pronaf.

Quando o grupo precisava de documentos falsos que atestassem a existência de gado, era a vez de funcionários da Adepará (Agência de Defesa Agropecuária do Estado) entrarem em cena, emitindo Guias de Transporte Animal (GTAs) e laudos de vacinação falsos.

Se os criminosos quisessem notas fiscais frias, empresas fornecedoras de insumos agropecuários ajudavam. Se precisassem de CPFs falsos, também tinham o apoio de funcionário dos Correios em Curionópolis. Durante as investigações, auditoria realizada pelo Banco da Amazônia calculou que os prejuízos aos cofres públicos totalizaram mais de R$ 30 milhões.

Fonte: http://www.fatimanews.com.br/noticias/justica-bloqueia-bens-de-quadrilha-que-desviou-r-30-milhoes-do-pronaf_144880/

quinta-feira, 14 de março de 2013

Corte Interamericana de Direitos Humanos se reúne com ministro da Justiça



Brasília - O presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o peruano Diego García-Sayán, foi recebido hoje (14) pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, num encontro, segundo declarou, que teve por objetivo esclarecer 'o verdadeiro papel' do organismo. Ele defendeu que a Corte "não é um tribunal penal, mas se destina a supervisionar o cumprimento da Convenção dos Direitos do Homem", que por sua vez tem competência de caráter contencioso e consultivo.

Em entrevista que concedeu no Ministério da Justiça, García-Sayán se negou a opinar sobre questões polêmicas ligadas à área dos direitos humanos no Brasil e em outros países, como as condenações ou absolvições de pessoas envolvidas com a Guerrilha do Araguaia. Ele também não comentou a repercussão na imprensa de que o novo papa argentino Francisco I não fez oposição à ditadura Argentina em décadas passadas.

O presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos destacou que o colegiado só se posiciona sobre casos quando toda a fase de recursos de uma questão está esgotada. Segundo ele, a corte colhe informações [na área dos direitos humanos] e produz com base nisso, as denúncias públicas, "como lhe cabe fazer". A corte, completa ele, supervisiona o cumprimento das sentenças decididas pela Justiça dos países que referendaram a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. García-Sayán vai se reunir também com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, mas não adiantou os assuntos que vai tratar.

Fonte: Agência Brasil

domingo, 6 de janeiro de 2013

ATGA e os desafios de 2013!

Neste 2013 que se inicia, grandes são os nossos desafios.

Inicialmente, temos que retomar a batalha junto a Comissão de Anistia, tendo em vista a retomada dos julgamentos de processos junto aquele órgão, observando o tempo de aguardo e a expectativa em que perdura sobre as centenas que ainda aguardam o crivo dos conselheiros acerca dos resultado a ser obtido com os julgamentos dos mesmos, o que defenderemos a realização de uma caravana da anistia o quanto antes aqui na região, para que possamos ter a continuidade do que fora construído ao longo de vários anos de lutas e algumas conquistas, o que necessitamos de retomada imediata neste 2013.

Temos ainda, uma tarefa importante a implementar que é a instalação do TELECENTRO BR que já se encontra nas dependências da sede provisória da ATGA, mas o impedimento é a definição acerca da continuidade ou não da sede no mesmo local. Pois dependemos da definição do atual Prefeito acerca da renovação da parceria anteriomente mantida pela gestão municipal. E pra nossa tristeza, a manifestação inicial do Prefeito é de que não tem condições de estabelecer a referida parceria no momento, nos deixando em maus lençóis. Mas buscaremos novos parceiros para nos auxiliarem a montar o referido Telecentro Br que é composto de 11 computadores completos e outros equipamentos, cujo objetivo é proporcionar a inclusão digital através do acesso a internet e cursos de informática gratuitos para a comunidade. Além do Ponto de Cultura Memórias do Araguaia, que é um projeto em execução pela ATGA, que também dispõe de computadores e mobiliário e que necessita de espaço para o seu êxito. Enfim, estamos sem sede a partir deste mês de Janeiro/2013. Mas a luta é mais importante do que qualquer parceria, temos vigor e buscaremos a sobrevivência de qualquer modo.

Aqui fazemos um apelo, caso alguém tenha interesse em contribuir e/ou colaborar para o êxito destes projetos e para a revigoração da memória e a continuação da valorização da memória e da cultura histórica relacionada à luta que temos travado ao longos dos anos, que nos ajude, pois será um grande gesto e que louvaremos a contento. 

Que façam doações para a nossa entidade através da nossa conta bancária:
Banco do Brasil S/A.
Agência: 4116-5
C/C: 14.440-0
CNPJ: 07.923.761/0001-64
Associação dos Torturados da Guerrilha do Araguaia

Desde já agradecemos e esperamos manifestações de apoio, seja de qualquer parte do país, todas serão bem vindas.

Att.

A Diretoria da ATGA.

terça-feira, 20 de novembro de 2012

Camponeses do Araguaia criam sua própria Comissão da Verdade


Durante a realização da Audiência Pública da Comissão Nacional da Verdade, que foi fruto de uma articulação envolvendo o Comitê Paraense de Memória, Verdade e Justiça e a Associação dos Torturados da Guerrilha do Araguaia - ATGA, foi anunciada pelo Presidente da ATGA a criação da COMISSÃO DA VERDADE DOS CAMPONESES DO ARAGUAIA, que funcionará no âmbito da referida associação e está regulamentada, conforme a portaria nº 001/2012 - ATGA.
Sezostrys, João de Deus, Lauro e Mário - 5 dos 7 membros da Comissão
Veja abaixo a íntegra:

 
PORTARIA Nº 001/2012 - ATGA.

Cria a Comissão da Verdade dos Camponeses do Araguaia no âmbito da Associação dos Torturados da Guerrilha do Araguaia e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ATGA faz saber que a Diretoria da Associação dos Torturados da Guerrilha do Araguaia aprovou e eu torno público a seguinte portaria:

Art. 1o Fica criada, no âmbito da Associação dos Torturados da Guerrilha do Araguaia, a Comissão da Verdade dos Camponeses do Araguaia, com a finalidade de examinar e esclarecer as violações de direitos humanos praticadas no período entre 1970 e 1988, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e auxiliar na reconciliação nacional e fortalecimento da democracia. 

Art. 2o  A Comissão da Verdade dos Camponeses do Araguaia, será integrada por 7 (sete) membros, todos com relação direta à luta em prol dos camponeses do araguaia, sendo eles: SEZOSTRYS ALVES DA COSTA, que presidirá a Comissão; LAURO RODRIGUES DOS SANTOS, que será Secretário; MÁRIO BRITO DOS SANTOS; JOÃO DE DEUS NAZARO DE ABREU; JOSÉ MORAES SILVA e ABEL HONORATO DE JESUS. 

§ 1o  A participação na Comissão da Verdade dos Camponeses do Araguaia é considerada serviço público relevante e portanto não remunerada. 

Art. 3o  São objetivos da Comissão da Verdade dos Camponeses do Araguaia: 

I - buscar promover o esclarecimento circunstanciado dos casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e suas autorias quando possíveis;

II - esclarecer os fatos e as circunstâncias dos casos de graves violações de direitos humanos mencionados ocorridos durante e depois da Guerrilha do Araguaia; 

II - subsidiar de forma mais consistente a Comissão Nacional da Verdade acerca da questão relacionada aos camponeses no atingidos direta ou indiretamente pela Ditadura durante a Guerrilha do Araguaia;

III - produzir um relatório que contemple todos os acontecidos envolvendo os camponeses e ao final vamos apresentar esse documento para a Comissão Nacional da Verdade para que ela possa concluir seu relatório;

III - buscar identificação e tornar públicos as estruturas, os locais, as instituições e as circunstâncias relacionados à prática de violações de direitos humanos relacionados à Guerrilha do Araguaia e suas eventuais ramificações nos diversos aparelhos estatais e na sociedade; 

IV - encaminhar aos órgãos públicos competentes toda e qualquer informação obtida que possa auxiliar na localização e identificação de corpos e restos mortais de desaparecidos políticos na Guerrilha do Araguaia;

V - colaborar com todas as instâncias do poder público para apuração de violação de direitos humanos; 

VI - recomendar a adoção de medidas e políticas públicas para prevenir violação de direitos humanos, assegurar sua não repetição e promover a efetiva reconciliação nacional; e 

VII - promover, com base nos informes obtidos, a reconstrução da história dos casos de graves violações de direitos humanos, bem como colaborar para que seja prestada assistência às vítimas de tais violações ocorridas por consequência da Guerrilha do Araguaia. 

Art. 4o  Para execução dos objetivos previstos no art. 3o, a Comissão da Verdade dos Camponeses do Araguaia poderá: 

I - receber testemunhos, informações, dados e documentos que lhe forem encaminhados voluntariamente, assegurada a não identificação do detentor ou depoente, quando solicitada; 

II - requisitar informações, dados e documentos de órgãos e entidades do poder público, ainda que classificados em qualquer grau de sigilo; 

III - convidar, para entrevistas ou oitivas, todos os camponeses que possam guardar e contribuir em qualquer relação com os fatos e circunstâncias examinados; 

IV - buscar parceiros para a realização de perícias e diligências para coleta ou recuperação de informações, documentos e dados; 

V - promover audiências públicas por toda a região, afim de cumprir os objetivos estabelecidos; 

VII - realizar parcerias com órgãos e entidades, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, para o intercâmbio de informações, dados e documentos; e 

VIII - requisitar o auxílio de entidades e órgãos públicos. 

§ 1o  A Comissão da Verdade dos Camponeses do Araguaia poderá requerer ao Poder Judiciário acesso a informações, dados e documentos públicos ou privados necessários para o desempenho de suas atividades. 

Art. 5o  As atividades desenvolvidas pela Comissão da Verdade dos Camponeses do Araguaia serão públicas, exceto nos casos em que, a seu critério, a manutenção de sigilo seja relevante para o alcance de seus objetivos ou para resguardar a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem dos camponeses. 

Art. 6o  Observadas as disposições da lei 12528/2011, a Comissão da Verdade dos Camponeses do Araguaia buscará atuar de forma articulada e integrada com os demais órgãos públicos, especialmente com o Arquivo Nacional, a Comissão de Anistia, criada pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, e a Comissão Especial sobre mortos e desaparecidos políticos, criada pela Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995 e com o Grupo de Trabalho Araguaia, criado pela Portaria Interministerial nº 1.102, de 05 de Junho de 2012. 

Art. 07.  A Associação dos Torturados da Guerrilha do Araguaia proporcionará, seja por meio próprio ou através de parcerias, o suporte técnico, administrativo e financeiro necessário ao desenvolvimento das atividades da Comissão da Verdade dos Camponeses do Araguaia. 

Art. 08.  A Comissão da Verdade dos Camponeses do Araguaia terá prazo de 1 (um) ano, contado desta data, para a conclusão dos trabalhos, devendo apresentar, ao final, relatório circunstanciado contendo as atividades realizadas, os fatos examinados, com as conclusões e recomendações à Comissão Nacional da Verdade. 

Parágrafo único.  Todo o acervo documental e de multimídia resultante da conclusão dos trabalhos da Comissão da Verdade dos Camponeses do Araguaia deverá também, ser encaminhado ao Arquivo Nacional para integrar o Projeto Memórias Reveladas. 

Art. 09.  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 


Marabá/PA,  17  de novembro de 2012. 


SEZOSTRYS ALVES DA COSTA
Presidente da ATGA



Registre-se, publique-se e cumpra-se.