Carta para Dep. Fed. Manuela D'Avila PCdoB/RS - OS CAMPONESES DO ARAGUAIA

                A Exma. Srª.

                Manuela D’Ávila

                Deputada Federal PCdoB/RS

                Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias/Câmara dos Deputados

                Brasília/DF.

               

Primeiramente venho por este meio iniciar relatar que a Associação dos Torturados da Guerrilha do Araguaia – ATGA foi fundada em 10 de Dezembro de 2005, nesta cidade de São Domingos do Araguaia, com um número significativo de associados, onde estes distribuídos nos vários municípios da região onde ocorreu a “Guerrilha do Araguaia”, que desde a sua fundação prima por defender os direitos dos camponeses que muito sofreram e padeceram diante das ações e atrocidades do Governo Militar entre os anos de 1972 e 1974 em toda a região, onde vimos atuando de forma incisiva nesta luta, fato tão verídico que ao iniciarmos a nossa luta ainda no ano de 1996, organizado pelos companheiros Paulo Fonteles Filho, Zé da Onça e Sinvaldo, quando nem sequer a Lei de Anistia que garante a indenização aos perseguidos políticos existia, fato que veio a ocorrer somente em 2002, e diante de muita dificuldades enfrentadas, só em 2007 é que viemos a ter contato direto com o Ministério da Justiça e com a Comissão de Anistia, já na gestão do Presidente Drº Paulo Abrão Pires Junior.

E isto só foi possível devido a nossa entidade diante de muito esforço em termos idealizado a realização do I ENCONTRO DOS TORTURADOS NA GUERRILHA DO ARAGUAIA, e com a valiosa colaboração da Câmara Municipal de Vereadores de Belém, através do então Vereador, Paulo Fonteles Filho e da então Secretária de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Pará Srª. Socorro Gomes, se tornou realidade em 22 e 23 de Setembro de 2007, evento que foi considerado inédito no Brasil, ressaltando que o mesmo foi uma convocação desta entidade, pois até então nenhum camponês dessa região havia sido anistiado, o que só veio a mudar depois que a Comissão de Anistia baseada em sua legislação, se disponibilizou e pela primeira vez na história daquela Comissão, seus membros saíram de Brasília e vieram até a pacata cidade de São Domingos do Araguaia, para realizar a oitiva de centenas de camponeses, a fim de instruir melhor e dar prosseguimentos nos processos conduzidos por aquele órgão.

Em Abril de 2008, realizamos novamente com a parceria do Governo Estadual e Federal e de outros órgãos o II ENCONTRO DOS TORTURADOS NA GUERRILHA DO ARAGUAIA, onde novamente se realizou a oitiva de centenas de camponeses, e todos estes eventos foram realizados com o intuito de se realizar uma sabatina e triagem em todos os processos em tramitação na Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, onde estiveram presentes os membros daquele órgão ministerial e vale ressaltar que esta entidade foi à organizadora destes eventos, contando sempre com o apoio da Comissão de Anistia, onde aconteceram com muita transparência e publicidade.

Depois de anos de fundada e muita luta, conseguimos um grande feito, quando da realização da 24ª Caravana da Anistia, promovido pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, que aconteceu em 18 de Junho de 2009 em São Domingos do Araguaia/PA, onde nesta ocasião estiveram presentes o Ministro de Estado de Justiça, Srº Tarso Genro e a Governadora do Estado do Pará, Ana Júlia Carepa, Renato Rabelo – Presidente do CC do PCdoB e diversas outras autoridades municipais, estaduais e federais estiveram presentes homenageando os camponeses, sendo feito pelo Ministro da Justiça em nome do Governo Federal, o pedido oficial de perdão pelas ações do Estado Brasileiro na Ditadura Militar e anunciando ainda o reconhecimento de anistiado político a 44 camponeses dos diversos municípios da região, onde todos terão direitos a reparações econômicas em prestação mensal permanente e continuada, lembrando todos estes são representados por esta entidade.

Diante dessa conquista uma nova página se abriu nessa história e com isso a batalha tem sido muito difícil e árdua, que perdura desde a busca pela anistia política de centenas de camponeses que foram vitimas das truculências de militares durante a Guerrilha do Araguaia até a luta pela liberação e retomada dos pagamentos das respectivas indenizações que foram suspensas em Setembro de 2009, por força de uma Medida Liminar concedida pela 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, esta oriunda da Ação Popular nº 0015245-67.2009.4.02.5101, que foi proposta pelo Advogado João Henrique Nascimento de Freitas, Assessor Jurídico do Dep. Federal JAIR BOLSONARO PP/RJ, que representa o que há de mais reacionário no Parlamento Brasileiro, e que de lá até agora, pouco conseguimos fazer, a União entrou na Ação, assim como todos os 45 anistiados também são tidos como Réus na Ação Popular que tramita na Justiça Federal do Rio de Janeiro, os motivos que estão sendo sustentados como justificativa são muito obscuro e sem fundamento legal e tem causado um grande descontentamento dentre estes camponeses que já esperam por justiça a mais de 35 anos, e quando o Governo reconhece que de fato cometeu injustiças contra eles, alguém por circunstâncias políticas ideológicas conseguem na justiça o direito de impedir os mesmos de usufruírem os seus direitos.

A quase dois anos da concessão da Anistia pelo Ministério da Justiça, em ato público realizado em São Domingos do Araguaia/PA, com a presença do então Ministro da Justiça – Tarso Genro, do Presidente da Comissão de Anistia – Paulo Abrão, Renato Rabelo – Presidente do CC do PCdoB e diversas outras autoridades, onde foi concedida ainda a respectiva reparação econômica para os 44 camponeses, ainda suspensas, 05 desses anistiados, todos lavradores do Araguaia foram a óbito. O último, João Teodoro da Costa, faleceu em 21 de Novembro do corrente ano, no leito do Hospital Público da Palestina do Pará, e fez lembrar para seus familiares, em suas derradeiras palavras que se a decisão da Comissão de Anistia tivesse sido cumprida ele, João Teodoro, “não estaria ali no leito de morte”, porque teria conseguido se tratar. Ressalta-se que dessa forma outras dezenas dos anistiados se encontram em estado agravado de saúde, e que já não tem mais perspectiva de receber em vida os seus direitos.

Diante do exposto, informo-lhe ainda que tramita no TRF da 2ª Região, um recurso proposto pela AGU, denominado Agravo de Instrumento sob Nº 2010.02.01.004239-9, e que está pra ser julgado pela 5ª Turma Especializada do TRF, onde o mesmo se encontra concluso pra despacho desde o dia 15 de Fevereiro de 2011, o que quando da decisão monocrática, o relator manteve a decisão da 27ª Vara Federal, o que esperamos ser revertido neste julgamento vindouro. Pretendemos, no entanto obter o vosso apoio, sendo indispensável pra que possamos ter êxito nesta jornada, diante de tal situação e do esforço que temos realizado e do incisivo apoio que temos recebido do Partido na pessoa do Camarada Aldo Arantes, lhe informo que acontecerá uma reunião na sede da OAB no Rio de Janeiro no próximo dia 26 de Abril com as presenças confirmadas do Dr° Wadin Damus da OAB/RJ, Ophir Cavalcante Conselho Federal/OAB, Drº Cezar Britto – Ex-Presidente OAB, Drº Aldo Arantes – CC do PCdoB, Sezostrys Costa – Ass. dos Tort. Guer. do Araguaia-ATGA e Paulo Fonteles Filho – Representante PCdoB/GTT – Min. da Defesa, onde será discutido a situação jurídica do caso e ainda pretendemos realizar visita a cada um dos Desembargadores e o Juiz Federal da 27ª Vara Federal, cujo intuito é tentar sensibilizá-los e nesta oportunidade gostaríamos de contar com a vossa presença e apoio.

                Diante dos fatos os camponeses constituíram dois Advogados que foram contratados para nos assessorar e acompanhar o deslinde destes processos, sendo eles: CLÁUDIO ROCHA DE MORAES - OAB/RJ sob o n.º 147.742 e RONALDO LUIZ VEIGA FONTELLES DE LIMA - OAB/PA sob o n.º 10.370, mas sabemos que sozinhos não iremos a lugar nenhum, por isso estamos fazendo este apelo, para que o mais breve possível possamos superar esta situação e os humildes camponeses terminem seus sofrimentos, que hoje não mais físico, mas ainda psicológico e moral.

                Requeremos, portanto que seja dispensada uma atenção especial ao caso em questão, tendo em vista que V. Excelência detém hoje um cargo importantíssimo no Parlamento Brasileiro, o que lhe parabenizamos pela conquista e temos convicção que terá muito êxito diante desta valiosa missão que assumistes e cumprirá para a sociedade brasileira e em conjunto tenhamos a oportunidade correspondermos aos anseios dos que mais precisam de apoio e compreensão, pois longa tem sido esta luta que já perdura por décadas.

Por Sezostrys Alves da Costa

Diretor Tesoureiro da Associação dos Torturados da Guerrilha do Araguaia – ATGA.

Fone: 094-9195-7300

E-mail: sezostrys@gmail.com

Aldo Arantes: Camponeses do Araguaia morrem sem receber a anistia

22 de Março de 2011 - 18h20

 A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça anistiou 45 camponeses dos quais cinco já morreram. Só 12 receberam os recursos da anistia. Quatro chegaram a ter o dinheiro depositado em banco, que foi estornado após a liminar que suspendeu estas anistias.
por Aldo Arantes*

A convite da Associação dos Camponeses Torturados durante a Guerrilha do Araguaia e da Associação dos ex-militares que participaram da repressão à guerrilha, estive em Marabá.
Em reunião com os dirigentes da Associação tomei conhecimento de que ela é integrada por 280 associados entre vítimas, viúvas e filhos. A idade média dos associados é de 75 anos.

Todos enfrentam dificuldades financeiras, pois perderam o que tinham. Durante a Guerrilha os militares matavam seus animais, destruíam suas roças e os expulsavam de suas terras. Muitos ficaram sem condições de trabalhar e, na velhice, além das consequencias das torturas têm sérias dificuldades de subsistência.

A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça anistiou 45 camponeses dos quais cinco já morreram. Só 12 receberam os recursos da anistia. Quatro chegaram a ter o dinheiro depositado em banco, que foi estornado após a liminar que suspendeu estas anistias.

O membro da Associação dos Camponeses Torturados, Adão Rodrigues Lima tem quase 90 anos, está paralítico e não anda. Outro membro, Manoel da Água Branca, ficou louco. José Nazário morreu vomitando sangue, após as torturas. Sua esposa, D. Marcolina do Nascimento foi anistiada, mas nada recebeu. Há vários outros casos semelhantes. Todos têm idade avançada, contando com os recursos da anistia para ter uma vida um pouco melhor, depois de tanto sofrimento.

A suspensão da anistia aos camponeses foi fruto de uma ação judicial movida pela extrema direita através do advogado João Henrique Nascimento de Freitas, assessor do Deputado Estadual Flavio Bolsonaro, filho do fascista Deputado Federal Jair Bolsonaro. Em 3 de junho de 2009 ele deu entrada numa Ação Popular solicitando a suspensão da anistia aos campenses.

O Juiz José Carlos Zebulum, da 27ª. Vara Federal do Rio de Janeiro concedeu liminar em 18 de setembro do mesmo ano. Por outro lado a Advocacia Geral da União (AGU) entrou com um recurso que tem como relator o Juiz Luiz Paulo Araújo Filho, do Tribunal Federal do Rio de Janeiro.

Na luta para derrubar a liminar os camponeses têm contado com o apoio decidido do nosso Partido e de inúmeros amigos entre os quais Cesar Brito ex-presidente da OAB Federal e Wadi Damous, Presidente da OAB do Rio de Janeiro.

A luta pela concessão da anistia aos camponeses da Guerrilha do Araguaia é uma questão de justiça. Devemos desencadear atividades de solidariedade e apoio a esta luta com pronunciamentos de parlamentares e dirigentes de entidades do movimento social, assim como enviar moções de apoio dirigidas ao Juiz Federal relator desta matéria, Luiz Paulo Araújo Filho e aos demais integrantes do Tribunal Federal do Rio de Janeiro.

*Aldo Arantes é secretário do Meio Ambiente do PCdoB. Representante do Partido no Grupo de Trabalho Tocantins (GTT)

http://www.vermelho.org.br/noticia.php?id_noticia=150125&id_secao=1

Arantes: A busca dos restos mortais de guerrilheiros do Araguaia

23 de Março de 2011 - 8h46

Convidado pela Associação dos ex-militares da Guerrilha do Araguaia, participei de uma reunião que contou com a presença de cerca de 70 integrantes da entidade. Na mesa dos trabalhos estava também Paulo Fonteles, representando o Grupo de Trabalho Tocantins (GTT) do Ministério da Defesa, grupo encarregado da busca dos restos mortais dos Guerrilheiros do Araguaia. Também estiveram presentes três militares da ativa, sem terem sido convidados.

Foram feitos inúmeros depoimentos em que os ex-militares informaram ter presenciado os últimos momentos de vida de inúmeros guerrilheiros(as). Eles eram levados, em geral de helicóptero, e não mais voltavam. Depois os militares que haviam participado do assassinato diziam que a pessoa “já era”. Isto ocorreu com a Dina, Batista, Lia (Telma), Valquíria, Sonia e Áurea. Todos foram vistos presos. Segundo informações o Osvaldão, Batista e Peri foram enterrados na Base de Xambioá.

Confirmando informações já divulgadas, foi relatado que os militares cortavam cabeças dos guerrilheiros, sendo que alguns testemunharam ter visto a cabeça cortada de um guerrilheiro.

Após a morte do guerrilheiro Lourival, em decorrência de ter ingerido alimentos contendo veneno colocado por uma trabalhadora rural, os militares passaram a dar veneno aos camponeses para colocarem na comida dos guerrilheiros.

Os militares superiores diziam que o objetivo de treinamentos duros era formar soldados “machos”, que não tivessem medo da dor. Por isto eram obrigados a saltar de caminhão e helicóptero, em alta velocidade, provocando muitos acidentes. Os recrutas eram jogados em formigueiros para aprender a não sentir dor. Eram, também, obrigados a beber sangue de animal pra ficar “macho”. O soldado Messias ficou louco e matava animal para beber sangue.

Operação Limpeza
Fato de extrema importância e que diz respeito às atividades do Grupo de Trabalho Tocantins do (GTT) foi a confirmação da existência da “Operação Limpeza”.

Um dos ex-militares informou que a “Operação Limpeza” foi realizada em 1976 e que ouviu falar que ela foi realizada na Casa Azul (DNER), na Bacaba, Oito Barracas, Xambioá e Saranzal.
Um mateiro de confiança do Curió declarou que, após o término da Guerrilha, o militar dizia estar “fazendo um trabalho” que ele afirma ser a "Operação Limpeza".

Todavia a declaração mais importante foi feita pelo ex-militar Valdim Pereira de Souza, atualmente residente no Amapá. Ele declarou, de forma enfática, a existência da “Operação Limpeza”, fornecendo elementos sobre a denúncia.

Como representante do PCdoB no Grupo de Trabalho Tocantins (GTT) insisti, junto ao Ministério da Defesa, sobre a existência da "Operação Limpeza". Manifestei-me sobre a necessidade de ouvir os militares que dela participaram como condição para o êxito dos trabalhos do GTT. Caso contrário, o resultado das atividades do GTT seria pífio.

Em relatório dirigido ao Ministério da Defesa, em outubro de 2009, conclui com as seguintes observações:

1. Houve uma “Operação Limpeza”.

2. Neste período que vai até o reinício dos trabalhos, o Exército deverá encontrar os meios de obter as informações sobre a “Operação Limpeza”, particularmente ouvindo os militares que participaram na fase final da Guerrilha.

3. O encerramento dos trabalhos do GTT só se dará de fato quando forem encontrados os restos mortais dos guerrilheiros ou comprovado como e onde foi feita a “Operação Limpeza” e qual foi a destinação dada aos resíduos desta operação.

4. A continuidade dos trabalhos, nos termos atuais, vai transparecer para a sociedade que as atividades estão sendo desenvolvidas apenas para cumprir uma sentença judicial e não para resolver o problema.

5. Um resultado negativo neste caso trará funestas consequências para a democracia, para os familiares dos mortos e desaparecidos e para o Exército, que terá perdido a oportunidade de se reconciliar definitivamente com a sociedade brasileira.

Com as investigações chegando cada vez mais perto da "Operação Limpeza" e de pessoas que dela participaram, as ameaças sobre os companheiros Paulo Fonteles e Sezostrys, que já vinham ocorrendo, recrudesceram. E foi desencadeado um processo de ameaças sobre o ex-soldado Valdim, numa clara demonstração de que elas decorreram das informações por ele sobre a Operação.

*Aldo Arantes é Secretário do Meio Ambiente do PCdoB. Representante do Partido no Grupo de Trabalho Tocantins (GTT)

http://www.vermelho.org.br/noticia.php?id_noticia=150130&id_secao=1

Comissão da Verdade é dívida do Estado, diz ministra

Por ROSA COSTA, estadao.com.br, Atualizado: 17/3/2011 14:26

Ao falar hoje na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, a ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, se referiu à Comissão da Verdade, destinada a apurar fatos ocorridos durante a ditadura militar no País, como sendo 'uma dívida do Estado brasileiro'. Ela lembrou que em 1995, quando deputados e senadores criaram a comissão sobre mortos e desaparecidos, o Estado brasileiro assumiu a sua responsabilidade pela tortura, pelo desaparecimento e pela morte de brasileiros no período de 1964 a 1985. 'No entanto, essa comissão, que já foi instituída, não teve os instrumentos para oferecer às famílias, aos brasileiros, o que ocorreu verdadeiramente com seus filhos, seus netos, seus familiares', alegou.

A ministra negou a existência de 'pressão' da parte dos militares para impedir o funcionamento da comissão. 'Não existe pressão. Existe entendimento, o clima é de trabalho', afirmou. 'As Forças Armadas da atualidade são parte de um processo de aprofundamento democrático e são resguardo da soberania nacional. Nós compreendemos para além de posturas de oposição ou governo, fundamentadas em perspectivas mais ideológicas. Pensamos unicamente na democracia e nos direitos humanos ao propor a Comissão da Verdade'.

Maria do Rosário tentou minimizar a atuação do governo no impasse criado pela criação da comissão, ao afirmar que o Poder Executivo 'não vem com esta agenda ao Parlamento brasileiro dizer que essa é a nossa bandeira'. 'Não vem ao Parlamento dizer: essa é a nossa questão acima de todas as outras.' Segundo ela, é preciso definir que não se trata de uma questão dos Poderes, mas, sim, 'da nação brasileira'. 'Ela (criação da Comissão da Verdade) não é de governo ou de oposição. Ela é nossa, ela é da democracia.'

http://estadao.br.msn.com/ultimas-noticias/artigo.aspx?cp-documentid=28036168