Tarso Genro: O STF e a tortura

A recente sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a repressão à guerrilha do Araguaia tratou diretamente de uma controvérsia que enfrentei como ministro da Justiça.

Por Tarso Genro*

Tratava-se, na época, de defender a aplicabilidade, ou não, da Lei de Anistia para isentar de processo legal os violadores de direitos humanos que, inclusive fora da legalidade do próprio regime militar, cometeram barbáries contra "subversivos" sob custódia do Estado. É bom lembrar que, mesmo durante aquele período excepcional, não existia ordem de serviço ou qualquer outra norma legal que permitisse tortura ou execução de pessoas que estivessem sob custódia. Na Argentina de Videla e no Afeganistão de Bush isso ocorreu, em um momento de regressão às trevas de Torquemada.

No debate que ocorreu aqui no Brasil apareceu a indagação "quem estava defendendo o Brasil"? Sustentei que defender o Brasil era defender o prestígio do nosso Estado de Direito olhando para o futuro.

Era defender, portanto, a não aplicação desta Lei de Anistia aos torturadores. Disse isso na época e reafirmo agora.

Não só porque assim ordenam todos os diplomas de direito internacional -como declarou a Corte Interamericana- mas também porque essa é a posição que traduz a boa interpretação da nossa Constituição Federal.

A estratégia adotada pelos juristas -ou "juristas"- adversários desse pensamento -dentro e fora do Supremo- foi a de alegar que a nossa pretensão era "revisar a Lei de Anistia" e também "atacar as Forças Armadas". Mentiram.

Nunca ninguém defendeu a "revisão" da Lei de Anistia, mas a sua interpretação adequada à Constituição do país. Nunca ninguém quis "revisar" o passado ou agredir as Forças Armadas como instituição, orgulho da nossa soberania.

A bem da verdade, o que tem sido revisado até agora, pela nova direita brasileira, é o papel dos mandatários da ditadura. Os revisionistas ressaltam a nobreza da atuação dos que policiavam e apontam que aqueles que resistiram ao regime fizeram-no de forma espúria. Uma total inversão da história, que reescreve a ditadura de maneira insolente.

De todos os argumentos -todos falsos-, o mais intrigante e covarde foi o último: que o pedido de processamento dos torturadores era um "ataque às Forças Armadas".

Esse argumento tinha dois alvos: intimidar os julgadores (acho que o fizeram com parcial sucesso) e colocar contra os militares os que pretendiam julgar os criminosos.

Bem examinado, os adversários do julgamento dos torturadores é que, com seus argumentos, implicam diretamente as Forças Armadas com a tortura: "misturam" torturadores com a instituição, como se os delinquentes, nos porões do regime, estivessem a mando dela.

Eximem os torturadores, assim, de suas responsabilidades individuais como agentes públicos e, para garantir sua impunidade, os confundem com a corporação. O que sempre defendemos foi a responsabilização jurídica e política dos indivíduos que atuaram, sistematicamente, como carrascos, e não como agentes do Estado.

Assim como os "subversivos" foram responsabilizados jurídica e politicamente por seus atos e expostos, publicamente, antes e depois da redemocratização do país, o justo é que todos respondam perante a lei, mesmo que depois não sejam presos, pela idade avançada.

Os "subversivos" responderam perante os tribunais de exceção.

Que os torturadores respondam perante os tribunais do Estado de Direito, para que as novas gerações saibam de tudo. Para que nunca mais aconteça.

* Tarso Genro é governador eleito do Rio Grande do Sul. Foi ministro da Justiça (2007-2010), ministro da Educação (2004-2005), ministro da Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República (2003-2004) e prefeito de Porto Alegre (1993-1996 e 2001-2002).

Fonte: Folha de S.Paulo

http://www.vermelho.org.br/noticia.php?id_secao=1&id_noticia=144610

Governo Lula vai pagar indenização de R$ 44,6 milhões para a UNE

Dinheiro deverá ser aplicado integralmente na construção de nova sede, no Rio, no mesmo lugar em que o antigo foi metralhado e incendiado em 31 de março de 1964, dia do golpe militar

17 de dezembro de 2010 18h 44

Vannildo Mendes e Rafael Moraes Moura / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo


 

No apagar das luzes, o governo Luiz Inácio Lula da Silva autorizou o pagamento de uma bolada de R$ 44,6 milhões à União Nacional dos Estudantes (UNE), como reparação pelos danos causados à entidade durante a ditadura militar (1964-1985). A primeira parcela, de R$ 30 milhões, caiu na conta da entidade na sexta-feira, 17, mesmo, depositada pela Comissão da Anistia, escalada para saldar a conta. Os R$ 14,6 milhões restantes entrarão no orçamento de 2011.

O dinheiro, segundo compromisso da direção da UNE, será integralmente aplicado na construção da nova sede, projetada pelo arquiteto Oscar Niemeyer. Com 13 andares, o prédio será erguido no mesmo terreno, na praia do Flamengo, onde o antigo foi metralhado e incendiado em 31 de março de 1964, dia do golpe militar. Doado à entidade pelo ex-presidente Getúlio Vargas em 1943, o local é hoje um dos endereços mais caros do País.

A pedra fundamental da obra será simbolicamente lançada em alto estilo na próxima segunda-feira, às 17hs, com a presença de autoridades, artistas e intelectuais de todo o País. Com dinheiro em caixa, a construção será iniciada no primeiro semestre em 2011 e a inauguração está prevista para 2013. Esta é primeira indenização coletiva paga pelo governo brasileiro por danos da ditadura.

A lei da anistia (1979) só ampara reparações de caráter pessoal a familiares e vítimas da repressão política. A reparação decorre de lei (número 12.260), proposta pelo Executivo e aprovada pelo Congresso em junho passado. Responsável pelo presente natalino, o presidente de Lula é o convidado de honra e deverá estar presente. Todos os ex-presidentes da entidade foram convidados, entre os quais o ex-governador de São Paulo José Serra, que está em viagem ao exterior e não confirmou presença.

A medida abre um precedente para indenização institucional a outras entidades civis, religiosas e políticas que sofreram perseguições nos anos de chumbo. Mas elas terão de se articular e seguir o mesmo caminho da UNE para aprovação de lei no Congresso. “É justo do ponto de vista político e histórico e totalmente defensável do ponto de vista jurídico”, afirmou o secretário nacional da juventude, ligado à Secretaria-Geral da Presidência, Beto Cury, que coordenou a tramitação do processo na comissão que fixou o valor.

O presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão, explicou que a maioria dos países até prefere fazer reparações coletivas, sobretudo os que tiveram massacres de comunidades inteiras. É o caso do Chile, Peru, Colômbia, Bolívia e El salvador. “No caso da UNE, a agressão transpassa o dano individual, pois todo brasileiro estudante na ditadura foi subtraído no seu direito representativo”, explicou. “Aquele incêndio simboliza tudo o que foi ceifado em termos estudantis no país”.

Com a reparação, segundo Abrão, o estado democrático reconhece a importância do movimento estudantil na vida do país. “Além disso, o Brasil ganha mais um patrimônio histórico de um ícone da arquitetura mundial”, disse ele, referindo-se a Niemeyer. “Vamos causar inveja ao mundo, pois não haverá outra entidade estudantil no planeta com uma sede desse porte”, acrescentou. Segundo o dirigente, a nova sede será uma referência cultural dos tempos pré-64 e simbolizará a retomada do protagonismo do movimento estudantil na vida da nação.

Mas a conquista abre espaço, a seu ver, para correção de uma das maiores injustiças do País: a reparação coletiva devida a centenas de camponeses atingidos pela guerrilha do Araguaia, apanhados no fogo cruzado entre guerrilheiros e as forças da repressão. Até agora, apenas 44 agricultores tiveram reconhecido o direito a uma modesta pensão mensal de três salários mínimos (R$ 1.545), além de uma indenização retroativa de menos de R$ 100 mil para recomposição patrimonial.

Aprovada há mais de um ano, a reparação até agora não foi paga porque a justiça federal do Rio concedeu liminar suspendendo o benefício, em ação popular movida por um deputado carioca. “A ditadura causou danos significativos a vários segmentos da sociedade, mas entre os mais injustiçados, sem dúvida, estão os camponeses do Araguaia”, afirmou.

Nos anos 80, ainda na ditadura, o escombro da antiga sede da UNE foi demolido e em 1987 o terreno foi invadido por um grileiro, que explorou o espaço até 1994, quando o presidente Itamar Franco devolveu a escritura à entidade. Em meio a uma disputa judicial, a UNE invadiu o terreno em 2007 e iniciou o trabalho político para reconstrução da sua sede.

http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,governo-lula-vai-pagar-indenizacao-de-r-44-6-milhoes-para-a-une,655088,0.htm



Guerra dos Perdidos

Posseiros que deram apoio à guerrilha se levantaram contra o Incra

19 de dezembro de 2010 0h 00

- O Estado de S.Paulo

Documentos obtidos pelo Estado no Arquivo Nacional, em Brasília, revelam que a ditadura se assustou com a nova guerrilha no Araguaia e admitiu que o movimento tinha causas justas. Os mesmos moradores que serviram de apoio à guerrilha do PCdoB organizaram uma revolta contra o Incra, que, inflamado por grileiros, decidiu refazer a ocupação na área, deslocando posseiros. Por trás de ações de despejo estava o grileiro Luiz Erland, o Careca, que chegou aos Caianos após o extermínio da guerrilha.

O agricultor João de Deus, que tinha sido peão de um sítio de guerrilheiros, relata que a primeira reunião dos rebeldes dos Perdidos ocorreu na casa de Sebastião da Serra. Os cunhados de João de Deus, Davi e Joel dos Perdidos, assumiram a liderança do movimento, que brotava onde existiu um dos destacamentos da guerrilha.

Os posseiros se reuniram depois numa cabana de palha que abrigou a escolinha da guerrilheira Áurea Valadão, executada em 1974 pelo Exército. Pelas contas de Davi, 173 homens participaram do encontro. Eles decidiram interromper o trabalho de remarcação de lotes. À meia-noite de 26 de outubro de 1976, hora combinada para o início da marcha até a picada onde estavam os funcionários do Incra, apenas 36 posseiros apareceram. Dois traíram o movimento e avisaram à polícia do plano de ataque, que começaria pela manhã. Os posseiros mudaram a estratégia: se dividiram em três grupos de 12 e ficaram afastados do local previsto para o ataque. Lá, camuflados e agachados na mata, contaram 26 policiais e 8 pistoleiros.

Às cinco da manhã, a polícia percebeu movimentos no mato e fez os primeiros disparos. Quando cessaram os tiros, os posseiros se levantaram e atacaram. Um policial caiu morto. "Um deles levou um tiro no pé de ouvido de uma "por fora" (espingarda), que a gente carrega pela boca, aquela venenosa", relata Davi. "Morreram quatro. Outros saíram correndo, mais à frente um caiu", diz. "A turma foi devagarinho; ele estava para se levantar quando tiramos o infeliz do sofrimento, como faziam com a gente, né? O cara pegava um pedaço de pau e batia na cabeça dos caídos, para sair do sofrimento. Morreu muito pistoleiro na picada", acrescenta Davi.

Relatório militar confirma as mortes dos soldados Claudiomiro Rodrigues e Ezio Araújo. O documento "Incidente em São Geraldo do Araguaia", do extinto Serviço Nacional de Informações, destaca que o Exército reconhecia a truculência da PM e foi acusado de atuar em parceria com policiais corruptos.

Após o confronto, policiais cercaram povoados em busca dos revoltosos, retirando famílias à força. Um vizinho de Davi, Deusdeth Dantas, o Deti, e dois filhos foram amarrados dentro de casa. Os policiais bateram na mulher dele e violentaram duas filhas menores, de 12 e 13 anos.

Davi foi preso. "Fiquei um mês trancado numa cela. Me deram choques na língua, botavam fio elétrico na orelha e no cotovelo, você cai morto, não vê nada. Meus dentes quebraram tudo", lembra. "Me perguntaram de coisas que eu não sabia que existia no mundo." Diz que valeu a pena. "Foi a primeira vez que gente pobre brigou com gente rica e ganhou. Antes não tinha MST, era só a gente. Foi uma guerrilha sofrida, mas vitoriosa. Naquele momento não morreu posseiro. Balançou o governo. Eles não tinham ordem para me prender. Tinham ordem para me matar."

Veterano de dez garimpos, o cearense Jacob Silva, 80 anos, nascido no sertão dos Inhamuns, chegou aos Perdidos em 1963. Viu a guerrilha do Araguaia ser eliminada e garimpos serem abertos e entrarem em decadência. Jacob lembra que a revolta nos Perdidos começou com a chegada de grileiros. O governo abriu uma estrada e deu início a uma nova redistribuição de lotes, que não contemplaria as famílias que estavam na área. "Foi um confusãozinha até boa; a gente gosta é de um fuá", diz rindo.

A principal personagem feminina dos Perdidos tem o mesmo apelido da mais famosa integrante da guerrilha do Araguaia. Dina, como é chamada Edna Rodrigues de Souza, de 60 anos, passou pela tortura em 1976, como a guerrilheira Dinalva Teixeira, do Araguaia, dois anos antes. Militares espalharam que elas eram irmãs.

Tortura. Em três ocasiões, Edna sofreu choques elétricos e abuso sexual de agentes encapuzados. A primeira foi na beira do Araguaia, onde foi presa. Após quatro meses, foi solta. Estava grávida. O marido, João de Deus, ajudou a criar a filha dela, Eva. A relação entre Edna e João acabou. "Ele não chorou. Eu não chorei, já esperava por aquele dia", conta. "Mas ele podia ter me perdoado, porque também foi algemado. João sabe que não foi o meu querer. Arrumou um montão de mulheres, mas até hoje nenhuma igual a mim."

Se Dina do Araguaia é hoje um mito, a ponto de agricultores acreditarem que ela não morreu, a homônima dos Perdidos está bem viva. Dina dos Perdidos mora numa casa de tábua coberta de palha à beira da BR-153, na Vila Bandinha, em São Geraldo do Araguaia. Com o atual marido, Carlos, vive da venda de picolés e bebidas. A renda é de R$ 400 por mês.

Quando o Estado chegou à Vila Bandinha, Edna ou Dina dos Perdidos não estava. Tinha ido a São Geraldo para um ritual que faz há anos: tentar convencer o INSS de que tem direito à aposentadoria. Depois de desembarcar de um pau de arara, ela mostrou a carteira de trabalho, marcada por um "cancelado" em vermelho. O envolvimento na revolta foi o suficiente para perder o emprego numa escola municipal, onde dava aulas para 115 crianças.

Ela escreve as memórias dos Perdidos. Não permite imagens dos cadernos preenchidos com letra arredondada. O advogado Paulo Fonteles, que a defendeu, assassinado em 1986, terá destaque no livro. "Ele será o anjo, o ser que queria só paz na terra de pistoleiros, guerrilheiros e posseiros", adianta.

Nos cabarés e bodegas, o forró perde espaço para o pop melody e o melody. São ritmos mais rápidos que o brega da banda Calypso. Agora, o rapaz apenas segura a mão da moça, sem colar no corpo dela. Faz sucesso por aqui o cabelo moicano, no estilo do jogador Neymar, e roupas justas e coloridas. Os jovens ouvem CDs piratas das bandas Raveli, Vetron, Tupinambá, Rubi e Águia e acessam blogs e sites para ver ofertas de emprego. O sonho é conseguir vaga numa mina da Vale. A qualificação é o empecilho. Parte da garotada se esforça para ser aceita como recruta nos quartéis construídos pelo Exército no tempo da guerrilha.

Não há mais guerrilha. O mundo dos Perdidos é outro. As procissões luminosas deram espaço para rodeios e vaquejadas, o boi tomou conta da floresta, os carros da Vale acabaram com a monotonia nas estradas de chão e barracos foram construídos nos barrancos do rio para abrigar migrantes que continuam chegando do Maranhão a cada anúncio de investimentos da companhia.

Mesmo com as mudanças e influências externas, a Amazônia aqui continua tendo apenas duas estações: verão e inverno. O verão ainda é associado ao tempo de bonança, embora o Araguaia, o Tocantins e o Itacaiúnas não garantam peixes como no passado. A formação das praias e o movimento dos jovens com suas caixas de isopor e rádios para tocar melody mantêm o clima alegre na estação. O inverno continua sendo visto como o tempo sombrio, de rio cheio, sem festa.

Fonte:
http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20101219/not_imp655609,0.php
 
 

Aconteceu nos dias 11 e 12 de Dezembro, o 4ª Encontro dos Torturados na Guerrilha do Araguaia

O 4º Encontro dos Torturados na Guerrilha do Araguaia, convocado desta vez pra acontecer nos dois principais municípios da região, São Domingos do Araguaia e São Geraldo do Araguaia, tendo como pautas principais as seguintes: 1- acerca da situação dos processos de camponeses que foram anistiados pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça e que estão com seus pagamentos suspensos por uma LIMINAR expedida pela Justiça Federal do Rio de Janeiro desde Setembro de 2009, 2- Situação das centenas de outros camponeses que aguardam o julgamento de seus processos junto a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça e 3- A proposição de criação da Lei Estadual de Anistia no Pará, para 2011 a fim de amparar através do Governo Estadual os perseguidos políticos neste Estado durante os anos de chumbo.

O evento teve inicio no Sábado (11), na Maçonaria, em São Domingos do Araguaia, onde estiveram presentes e participaram do ato de abertura: Edmilson Rodrigues - Deputado Estadual Eleito PSOL/PA; Lélio Pimentel - Representando a Presidência da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça; Zezinho do Araguaia - Ex-Guerrilheiro; Sezostrys Alves da Costa - Coord. do Evento e Tesoureiro da ATGA; Ronaldo Fonteles - Assessor Jurídico de Anistiados; Elio Costa – Fundação Mauricio Grabois; Vandré Fernandes – Diretor do Filme “Camponeses do Araguaia – A Guerrilha vista por Dentro”; José Moraes (Zé da Onça) - Presidente da ATGA e Pedro Matos (Marivete) – Vice-Presidente da ATGA. Onde reuniram-se dezenas de camponeses anistiados e anistiandos, para prestigiarem o evento.

No Domingo (12) o evento prosseguiu na Escola Ferreira Lima, em São Geraldo do Araguaia, desta vez com a participação de Sezostrys Alves da Costa - Coord. do Evento e Tesoureiro da ATGA; Ronaldo Fonteles - Assessor Jurídico de Anistiados; Elio Costa – Fundação Mauricio Grabois; Vandré Fernandes – Diretor do Filme “Camponeses do Araguaia – A Guerrilha vista por Dentro”; José Moraes (Zé da Onça) - Presidente da ATGA; Zezinho do Araguaia - Ex-Guerrilheiro; e Pedro Matos (Marivete) – Vice-Presidente da ATGA. Onde estiveram reunidos dezenas de camponeses anistiados e anistiandos, para participarem do evento.

No decorrer do evento foram discutidos nas plenárias todos os temas da pauta, onde tivemos a participação incisiva do Drº Lélio Pimentel, que representando a Comissão de Anistia deu informações importantes acerca do que tem feito a Comissão em relação aos anistiados com pagamentos suspensos, ressaltando o papel feito por ela em ratificar a autenticidade das anistias já concedidas junto a Justiça Federal do Rio de Janeiro e ainda acerca do julgamento dos demais processos que tramitam na Comissão de Anistia, onde informou-nos que a partir de Fevereiro de 2011, serão retomados os julgamentos de processos relacionados ao Araguaia naquele órgão.

Grande contribuição nos trouxe o Drº Ronaldo Fonteles, que representa junto a Justiça Federal do Rio de Janeiro, 25 dos 45 camponeses anistiados e que estão com seus pagamentos suspensos por força da Liminar concedida pelo Juiz da 27ª Federal do Rio de Janeiro, onde apresentou a visão jurídica de como anda o processo junto ao judiciário do Rio de Janeiro, além das perspectivas do mesmo em relação a situação atual do processo, informando que diante da petição impetrada em nome dos camponeses que ele representa, foi possível a entrada dos mesmos na Ação Popular, no pólo de defesa e que após os trâmites legais do processo, este já está na fase de citação de réus para se defenderem no processo, onde os que não se apresentaram espontaneamente no processo através de advogado, serão notificados por precatório na seção judiciária mais próxima de sua residência para prestar depoimento em juízo, ficando dispensados apenas os que já tem advogado, o que será feito pelo próprio.

Sezostrys Costa, em sua contribuição, enfatizou a todos, que diante da Liminar concedida pela 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a AGU entrou com recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o que foi aceito, mas negado pelo relator do recurso em seu voto monocrático, restando agora o julgamento do mesmo pela 5ª Turma recursal daquele tribunal, onde o mesmo esteve em pauta no dia 03 de Novembro passado e foi retirado de pauta, não retornando até agora pra julgamento, observando que caso a liminar seja caçada por este julgamento a Ação originaria perde seu objeto, restando apenas o julgamento de mérito pelo juiz da vara responsável. Ressaltando precisamos estar atentos para que assim que possível, através de uma comissão possamos ir até Brasília em busca de apoio político e financeiro para chegarmos até o Rio de Janeiro, onde deveremos em conjunto com os advogados envolvidos no caso e todos os colaboradores da causa, apresentar memoriais robustos de informações sobre a situação atual dos prejudicados por tal decisão, apresentando-os certidões de óbitos de 05 dos anistiados, a todos os juízes e desembargadores que atuam no desfecho da Ação e/ou Recurso relacionado à suspensão dos pagamentos das indenizações dos 45 Camponeses do Araguaia, e nesta oportunidade pretendemos ter conosco o indispensável apoio da OAB – Seção Rio de Janeiro e também do Conselho Federal da OAB.

Edmilson Rodrigues – Professor da UFPA, Ex-Prefeito de Belém, hoje Deputado Estadual Eleito PSOL/PA também esteve presente, a convite desta entidade e em especial do companheiro Paulo Fonteles Filho, este que veio pra discutir e participar da plenária cujo tema foi à criação da Lei Estadual de Anistia no Pará. De pronto atendimento ao chamado, Edmilson Rodrigues brilhantemente participou do evento contribuindo a todos os temas abordados, ficando durante todo o dia de Sábado (11) no evento. De posse de uma minuta da Lei disponibilizada pela ATGA, o mesmo já adiantou que apresentará o Projeto de Lei na Assembléia Legislativa logo nos primeiros meses do seu mandato, ressaltando que teremos que fazer um grande movimento para sensibilizarmos outros pares para que possamos aprovar esta Lei, tendo em vista que a maioria dos parlamentares são de origem conservadora e são contra iniciativas dessa natureza, além de ser uma Lei que vai gerar despesas orçamentárias. Mas é sabido também que já existem outros 07 Estados Brasileiros que já possuem suas leis próprias de anistia. Informou ainda Edmilson, que devemos buscar mais e mais apoio pra essa luta, dispondo desde então o apoio primordial dos parlamentares do PSOL, lembrando que estes se somaram aos parlamentares do PCdoB e não parar com estes, buscar mais apoios de parlamentares de diversos outros partidos para que o movimento tenha força e possa surtir efeitos positivos para este povo que sofrem por décadas e não tem seus direitos respeitados até os dias atuais. Colocando desde já a disposição seu mandato para colaborar e ajudar na luta.

Nos dois dias do evento, aconteceu a noite em São Domingos do Araguaia e a tarde em São Geraldo do Araguaia, a exibição do Filme - “Camponeses do Araguaia – A Guerrilha vista por Dentro” do Diretor Vandré Fernandes, este que foi realizado pela Fundação Mauricio Grabois, onde por conta da realização da Caravana da Anistia em Junho de 2009, em São Domingos do Araguaia, a equipe da Fundação que veio pra cobrir o evento, captou imagens e documentos através do Jornalista Osvaldo Bertolino e o Diretor Vandré Fernandes sobre as atrocidades vividas pelos camponeses na época, surgindo logo depois este importantíssimo filme que vem pra mostrar de forma sistemática a verdadeira participação e o nível de envolvimento camponês na Guerrilha do Araguaia, sendo uma valiosa ferramenta de comprovação de todos os fatos vividos pelas centenas de camponeses vitimas das barbáries cometidas por militares durante o episódio.

Por Sezostrys Costa.

E agora, Brasil?

por Fábio Konder Comparato, no Conversa Afiada


A Corte Interamericana de Direitos Humanos acaba de decidir que o Brasil descumpriu duas vezes a Convenção Americana de Direitos Humanos. Em primeiro lugar, por não haver processado e julgado os autores dos crimes de homicídio e ocultação de cadáver de mais 60 pessoas, na chamada Guerrilha do Araguaia. Em segundo lugar, pelo fato de o nosso Supremo Tribunal Federal haver interpretado a lei de anistia de 1979 como tendo apagado os crimes de homicídio, tortura e estupro de oponentes políticos, a maior parte deles quando já presos pelas autoridades policiais e militares.


O Estado brasileiro foi, em conseqüência, condenado a indenizar os familiares dos mortos e desaparecidos.

Além dessa condenação jurídica explícita, porém, o acórdão da Corte Interamericana de Direitos Humanos contém uma condenação moral implícita.

Com efeito, responsáveis morais por essa condenação judicial, ignominiosa para o país, foram os grupos oligárquicos que dominam a vida nacional, notadamente os empresários que apoiaram o golpe de Estado de 1964 e financiaram a articulação do sistema repressivo durante duas décadas. Foram também eles que, controlando os grandes veículos de imprensa, rádio e televisão do país, manifestaram-se a favor da anistia aos assassinos, torturadores e estupradores do regime militar. O próprio autor destas linhas, quando ousou criticar um editorial da Folha de S.Paulo, por haver afirmado que a nossa ditadura fora uma “ditabranda”, foi impunemente qualificado de “cínico e mentiroso” pelo diretor de redação do jornal.

Mas a condenação moral do veredicto pronunciado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos atingiu também, e lamentavelmente, o atual governo federal, a começar pelo seu chefe, o presidente da República.

Explico-me. A Lei Complementar nº 73, de 1993, que regulamenta a Advocacia-Geral da União, determina, em seu art. 3º, § 1º, que o Advogado-Geral da União é “submetido à direta, pessoal e imediata supervisão” do presidente da República. Pois bem, o presidente Lula deu instruções diretas, pessoais e imediatas ao então Advogado-Geral da União, hoje Ministro do Supremo Tribunal Federal, para se pronunciar contra a demanda ajuizada pela OAB junto ao Supremo Tribunal Federal (argüição de descumprimento de preceito fundamental nº 153), no sentido de interpretar a lei de anistia de 1979, como não abrangente dos crimes comuns cometidos pelos agentes públicos, policiais e militares, contra os oponentes políticos ao regime militar.

Mas a condenação moral vai ainda mais além. Ela atinge, em cheio, o Supremo Tribunal Federal e a Procuradoria-Geral da República, que se pronunciaram claramente contra o sistema internacional de direitos humanos, ao qual o Brasil deve submeter-se.

E agora, Brasil?

Bem, antes de mais nada, é preciso dizer que se o nosso país não acatar a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, ele ficará como um Estado fora-da-lei no plano internacional.

E como acatar essa decisão condenatória?

Não basta pagar as indenizações determinadas pelo acórdão. É indispensável dar cumprimento ao art. 37, § 6º da Constituição Federal, que obriga o Estado, quando condenado a indenizar alguém por culpa de agente público, a promover de imediato uma ação regressiva contra o causador do dano. E isto, pela boa e simples razão de que toda indenização paga pelo Estado provém de recursos públicos, vale dizer, é feita com dinheiro do povo.

É preciso, também, tal como fizeram todos os países do Cone Sul da América Latina, resolver o problema da anistia mal concedida. Nesse particular, o futuro governo federal poderia utilizar-se do projeto de lei apresentado pela Deputada Luciana Genro à Câmara dos Deputados, dando à Lei nº 6.683 a interpretação que o Supremo Tribunal Federal recusou-se a dar: ou seja, excluindo da anistia os assassinos e torturadores de presos políticos. Tradicionalmente, a interpretação autêntica de uma lei é dada pelo próprio Poder Legislativo.

Mas, sobretudo, o que falta e sempre faltou neste país, é abrir de par em par, às novas gerações, as portas do nosso porão histórico, onde escondemos todos os horrores cometidos impunemente pelas nossas classes dirigentes; a começar pela escravidão, durante mais de três séculos, de milhões de africanos e afrodescendentes.

Viva o Povo Brasileiro!

http://www.planetaosasco.com/oeste/index.php?/201012164510/Nosso-pais/fabio-comparato-e-agora-brasil.html

Jobim reage à OEA e diz que país não punirá torturadores

Já Vannuchi defende cumprimento da sentença do órgão

O Globo

Autoridades do governo brasileiro voltaram a demonstrar divergências sobre a punição para torturadores da ditadura, ao comentarem a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que condenou o Brasil por ter desaparecido com guerrilheiros do Araguaia.

A Corte determinou a punição dos torturadores que agiram contra esses opositores do regime militar. O ministro da Defesa, Nelson Jobim, disse ontem que a decisão é meramente política e sem efeito jurídico.

O ministro dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, que bateu de frente com Jobim na polêmica do Programa Nacional de Direitos Humanos, afirmou que a sentença da Organização dos Estados Americanos (OEA) deve ser cumprida.

— O Brasil não pode ter qualquer dúvida de que cabe reexaminar e cumprir cuidadosamente a decisão, que é irrecorrível. Última instância. Cabe agora aos poderes públicos do Brasil, especialmente ao Judiciário, promover ajustes das suas decisões anteriores — disse Vannuchi.

Jobim, em palestra na Secretaria de Assuntos Estratégicos, afirmou não haver possibilidade de punir os agentes que praticaram tortura. Lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu contra a revisão dessa legislação:

— O processo de transição no Brasil é pacífico, com histórico de superação de regimes, não de conflito — disse Jobim.

O Ministério das Relações Exteriores informou em nota que o Brasil vai se esforçar para cumprir a sentença sobre o Araguaia.

O Itamaraty informou ainda que o Estado brasileiro reconhece sua responsabilidade pela morte e pelo desaparecimento de pessoas durante a ditadura, apresentando informações sobre medidas implementadas, nos planos legal e político, em sua defesa junto à OEA.

O ministério citou o pagamento de indenizações a familiares das vítimas e o julgamento, pelo STF, da constitucionalidade da Lei da Anistia em abril deste ano.

"Essas medidas também incluíram os esforços, ainda em curso, de localização e identificação de restos mortais; de compilação, digitalização e difusão de documentos sobre o período do regime militar; e de preservação, divulgação e valorização da memória histórica associada àquele período", afirmou o Itamaraty, em nota.

http://oglobo.globo.com/pais/noblat/posts/2010/12/16/jobim-reage-oea-diz-que-pais-nao-punira-torturadores-349883.asp

OEA condena Brasil por mortes na Guerrilha do Araguaia

Por Marcelo Auler / RIO DE JANEIRO, estadao.com.br, Atualizado: 14/12/2010 20:18

A Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) condenou o Brasil por não ter punido os responsáveis pelas mortes e desaparecimentos ocorridos na Guerrilha do Araguaia e determinou que sejam feitos todos os esforços para localizar os corpos dos desaparecidos. O Tribunal concluiu que o Estado brasileiro é responsável pelo desaparecimento de 62 pessoas, ocorrido entre 1972 e 1974.

Em uma sentença divulgada hoje, a Corte considerou que as disposições da Lei de Anistia brasileira não podem impedir a investigação e a sanção de graves violações de direitos humanos. Para ela, 'as disposições da lei são incompatíveis com a Convenção Americana, carecem de efeitos jurídicos e não podem seguir representando um obstáculo para a investigação dos fatos do presente caso, nem para a identificação e punição dos responsáveis'.

A decisão, embora refira-se à Guerrilha do Araguaia, extrapola para outros casos quando a sentença diz que as disposições da lei 'tampouco podem ter igual ou semelhante impacto a respeito de outros casos de graves violações de direitos humanos'. Este entendimento derruba a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou que a Lei da Anistia, de 1979, também beneficia os agentes do Estado que praticaram torturas e assassinatos.

A sentença da Corte Interamericana foi provocada por três ONGs brasileiras - Centro Pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro (GTNM-RJ) e Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos de São Paulo (CFMDP-SP) - que protestaram em nome dos familiares dos mortos e desaparecidos na Guerrilha do Araguaia.

A decisão dos sete juízes estrangeiros e o juiz ad hoc (determinado) brasileiro determina ao Estado brasileiro 'a investigação penal dos fatos do presente caso (Guerrilha do Araguaia) a fim de esclarecê-los, determinar as correspondentes responsabilidades penais' e punir criminalmente os responsáveis. Manda ainda o 'Estado realizar todos os esforços para determinar o paradeiro das vítimas desaparecidas e, se for o caso, identificar e entregar os restos mortais a seus familiares'. Também dispõe que 'o Estado preste atendimento médico e psicológico ou psiquiátrico', às vítimas que o solicitem.

Nas 126 páginas da decisão, há determinações que certamente criarão constrangimentos, como a realização de um 'ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional, em relação aos fatos do presente caso, referindo-se às violações estabelecidas na presente Sentença'. Neste ato, segundo a decisão, devem estar presentes 'altas autoridades nacionais e as vítimas do presente caso'. Outra determinação é a da implementação em um prazo razoável de 'um programa ou curso permanente e obrigatório sobre direitos humanos, dirigido a todos os níveis hierárquicos das Forças Armadas'.

Legislação

Na área da legislação, a corte determina que se adote 'as medidas que sejam necessárias para tipificar o delito de desaparecimento forçado de pessoas, em conformidade com os parâmetros interamericanos'. Estipula ainda que não adianta apenas apresentar o projeto de lei, mas também 'assegurar sua pronta sanção e entrada em vigor'.

A decisão determinou ainda que o Estado pague US$ 3 mil dólares para cada família a título de indenização pelas despesas com as buscas dos desaparecidos. Estipulou também indenização a titulo de dano imaterial de US$ 45.000,00 a cada familiar direto e de US$ 15.000,00 para cada familiar não direto, considerados vítimas no presente caso. Determina também o pagamento pelo Estado de US$ 45 mil para as três ONGs, cabendo a maior parcela de US$ 35 mil para o Centro pela Justiça e o Direito Internacional, pelos gastos tidos até hoje com o caso.

http://estadao.br.msn.com/ultimas-noticias/artigo.aspx?cp-documentid=26746216

OEA emite até próxima semana sentença sobre crimes da ditadura brasileira

Condenação pode devolver o direito a que se processe no âmbito penal os agentes da repressão, revertendo decisão deste ano do Supremo Tribunal Federal.

Por: João Peres, Rede Brasil Atual

Publicado em 09/12/2010, 15:35




São Paulo – A Corte Interamericana de Direitos Humanos vai emitir até o começo da próxima semana sentença a respeito dos crimes cometidos pela ditadura brasileira (1964-85) na região do Araguaia. Porta-vozes do organismo máximo do Sistema Interamericano de Justiça, da Organização dos Estados Americanos (OEA), confirmaram a informação à Rede Brasil Atual.

A sentença está definida e a expectativa é de que a revisão do texto emitido pelos juízes seja concluída nos próximos dias. O passo seguinte é a notificação das partes envolvidas e, de imediato, a decisão da Corte se torna pública.

Os peticionários da ação são o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil), o Grupo Tortura Nunca Mais e a Comissão de Familiares dos Mortos e Desaparecidos. A avaliação é de que são grandes as chances de condenação do Brasil tendo em vista a jurisprudência criada pela Corte nestes casos. Em geral, os Estados têm sido obrigados a reparar os erros do passado.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu, em maio deste ano, um sinal bastante negativo ao decidir que a Lei de Anistia abarca também os crimes cometidos por torturadores. A indicação, neste caso, é de que o Estado não está trabalhando para reverter o legado de violações promovidos no período da ditadura.

O centro da questão é saber, em caso de condenação, qual será o alcance da medida. O Brasil, signatário de tratados internacionais de direitos humanos e dos tratados constitutivos da OEA, teria a obrigação de cumprir as determinações vindas da Corte, sediada em São José, na Costa Rica. Em casos anteriores, envolvendo outros países, houve a exigência de responsabilização pelo julgamento de crimes cometidos por regime totalitário e seus agentes, inclusive no âmbito penal.

Com isso, dizem juristas ligados aos peticionários, seria possível reabrir, em primeira instância, casos que haviam sido arquivados pela decisão do STF. Além disso, é possível que se imponha reparação às vítimas diretas da Guerrilha do Araguaia, realizada entre 1972 e 1975 na região central do país.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) encaminhou à Corte o pedido de condenação em diversos artigos, entre eles o que prevê o dever de adotar medidas efetivas para prevenir a tortura e o direito à proteção judicial das vítimas.

http://www.redebrasilatual.com.br/temas/cidadania/2010/12/oea-emite-ate-proxima-semana-sentenca-sobre-crimes-da-ditadura-brasileira