O Globo
Autoridades do governo brasileiro voltaram a demonstrar divergências sobre a punição para torturadores da ditadura, ao comentarem a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que condenou o Brasil por ter desaparecido com guerrilheiros do Araguaia.
A Corte determinou a punição dos torturadores que agiram contra esses opositores do regime militar. O ministro da Defesa, Nelson Jobim, disse ontem que a decisão é meramente política e sem efeito jurídico.
O ministro dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, que bateu de frente com Jobim na polêmica do Programa Nacional de Direitos Humanos, afirmou que a sentença da Organização dos Estados Americanos (OEA) deve ser cumprida.
— O Brasil não pode ter qualquer dúvida de que cabe reexaminar e cumprir cuidadosamente a decisão, que é irrecorrível. Última instância. Cabe agora aos poderes públicos do Brasil, especialmente ao Judiciário, promover ajustes das suas decisões anteriores — disse Vannuchi.
Jobim, em palestra na Secretaria de Assuntos Estratégicos, afirmou não haver possibilidade de punir os agentes que praticaram tortura. Lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu contra a revisão dessa legislação:
— O processo de transição no Brasil é pacífico, com histórico de superação de regimes, não de conflito — disse Jobim.
O Ministério das Relações Exteriores informou em nota que o Brasil vai se esforçar para cumprir a sentença sobre o Araguaia.
O Itamaraty informou ainda que o Estado brasileiro reconhece sua responsabilidade pela morte e pelo desaparecimento de pessoas durante a ditadura, apresentando informações sobre medidas implementadas, nos planos legal e político, em sua defesa junto à OEA.
O ministério citou o pagamento de indenizações a familiares das vítimas e o julgamento, pelo STF, da constitucionalidade da Lei da Anistia em abril deste ano.
"Essas medidas também incluíram os esforços, ainda em curso, de localização e identificação de restos mortais; de compilação, digitalização e difusão de documentos sobre o período do regime militar; e de preservação, divulgação e valorização da memória histórica associada àquele período", afirmou o Itamaraty, em nota.
http://oglobo.globo.com/pais/noblat/posts/2010/12/16/jobim-reage-oea-diz-que-pais-nao-punira-torturadores-349883.asp
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